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PROJETOS DE LEI

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10/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS, APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lido	Visualizar
9/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lido	Visualizar
115/2025 - PROJETO DE LEI ESTABELECE PARCERIA NA MODALIDADE TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL “ANJOS QUE PROTEGEM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lido	Visualizar
8/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE O DESCONTO PARA O PAGAMENTO, EM PARCELA ÚNICA, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), SOBRE DETERMINADAS TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lido	Visualizar
114/2025 - PROJETO DE LEI ALTERA O ARTIGO 1º, INCISO III E INCISO V DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.531, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lido	Visualizar
113/2025 - PROJETO DE LEI ESTABELECE PARCERIA NA MODALIDADE TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL LAR DO IDOSO “CASA LAR MISSIONÁRIO CORAÇÃO DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lido	Visualizar
112/2025 - PROJETO DE LEI INSTITUI O “PRÊMIO ESCOLA DESTAQUE” NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIBAS DO RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lido	Visualizar
111/2025 - PROJETO DE LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA E MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, DESTINADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS, VINCULA RECURSOS PARA CONSTITUIÇÃO DE MECANISMOS DE PAGAMENTO E GARANTIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lido	Visualizar
110/2025 - PROJETO DE LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BENS IMÓVEIS ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL PARTE DOS IMÓVEIS REGISTRADOS SOB MATRÍCULAS Nº 26027, 26029, 26031, E 26033, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lido	Visualizar
109/2025 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lido	Visualizar
108/2025 - PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Lido	Visualizar
107/2025 - PROJETO DE LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS A DEFLAGRAR PROCEDIMENTO PARA REVISÃO, AFERIÇÃO DE IMPACTO E EVENTUAIS AJUSTES ORÇAMENTÁRIOS NAS VANTAGENS PREVISTAS AOS CONSELHEIROS TUTELARES, NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.051.	Lido	Visualizar
106/2025 - PROJETO DE LEI “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR OS IMÓVEIS REGISTRADOS SOB MATRÍCULAS Nº 6871 E 6872 ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Lido	Visualizar
105/2025 - PROJETO DE LEI “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 976, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Lido	Visualizar
104/2025 - PROJETO DE LEI INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”	Lido	Visualizar
103/2025 - PROJETO DE LEI “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE MENTAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS”	Lido	Visualizar
102/2025 - PROJETO DE LEI “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO RIBAS DO RIO PARDO/MS, PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Lido	Visualizar
101/2025 - PROJETO DE LEI “ESTABELECE PARCERIA NA MODALIDADE TERMO DE FOMENTO COM A FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DE MATO GROSSO DO SUL – FAMS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Lido	Visualizar
100/2025 - PROJETO DE LEI “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Lido	Visualizar
99/2025 - PROJETO DE LEI “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMINAR LOGRADOUROS PÚBLICOS (RUAS), NO LOTEAMENTO JARDIM GUSTAVO TEIXEIRA, COM OS NOMES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Lido	Visualizar

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