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PROJETOS DE LEI

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Descrição	Situação	Detalhes
58/2025 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESCOLAS MUNICIPAIS PRÓXIMAS À SUA RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS NO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO MS.	Lido	Visualizar
59/2025 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES E PAIS DA BANDA MARCIAL GILBERTO FOGAÇA (ADPBMGF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Lido	Visualizar
57/2025 - PROJETO DE LEI “ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO-I DIREÇÃO SUPERIOR DO ANEXO II DA LEI 1123 DE 16 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Lido	Visualizar
54/2025 - PROJETO DE LEI ESTABELECEM DIRETRIZES PARA O ESTÍMULO DA ATIVIDADE DE PODÓLOGO, E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADO DA SAÚDE DOS PÉS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lido	Visualizar
55/2025 - PROJETO DE LEI INSTITUI O “MAIO AMARELO” NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO – MS.	Lido	Visualizar
56/2025 - PROJETO DE LEI DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ANJOS QUE PROTEGEM - ONG.	Lido	Visualizar
52/2025 - PROJETO DE LEI “PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 1.047/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015.”	Lido	Visualizar
53/2025 - PROJETO DE LEI “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI DE RIBAS DO RIO PARDO/MS, PARA O PERÍODO DE 2025/2035, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Lido	Visualizar
50/2025 - PROJETO DE LEI “INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA — PROERD — NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Lido	Visualizar
51/2025 - PROJETO DE LEI “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, DOAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Lido	Visualizar
49/2025 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE MORADIAS POPULARES PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TENTATIVA DE FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO-MS.	Lido	Visualizar
47/2025 - PROJETO DE LEI “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.213, DE 01 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Lido	Visualizar
48/2025 - PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Lido	Visualizar
7/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS PRODERP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Lido	Visualizar
6/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2014, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014, LEI COMPLEMENTAR Nº. 15/2014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 E LEI MUNICIPAL Nº. 976/2011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.011, AMPLIA VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Lido	Visualizar
5/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS PRODERP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Lido	Visualizar
4/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2014, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014, LEI COMPLEMENTAR Nº. 15/2014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, E LEI MUNICIPAL Nº. 976/2011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.011, AMPLIA VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Lido	Visualizar
46/2025 - PROJETO DE LEI INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA EM RIBAS DO RIO PARDO	Lido	Visualizar
43/2025 - PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Lido	Visualizar
44/2025 - PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, DO REGIME DE TELETRABALHO, E DO RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS MEMBROS DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Lido	Visualizar

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