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PROJETOS DE LEI

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Descrição	Situação	Detalhes
1/2026 - VETO VETO TOTAL À EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, SOB Nº 002/2026, AUTÓGRAFO DE LEI Nº 002/2026	Lido	Visualizar
6/2026 - PROJETO DE LEI ‘’APLICA REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS MENSAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO – MS, BEM COMO REAJUSTA O AUXÍLIOALIMENTAÇÃO PAGO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO’’.	Lido	Visualizar
5/2026 - PROJETO DE LEI AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO COM ENCARGO O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lido	Visualizar
4/2026 - PROJETO DE LEI ESTABELECE PARCERIA NA MODALIDADE TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL LAR DO IDOSO “CASA LAR MISSIONÁRIO CORAÇÃO DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lido	Visualizar
3/2026 - PROJETO DE LEI ESTABELECE PARCERIA NA MODALIDADE TERMO DE FOMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL LAR DO IDOSO “CASA LAR MISSIONÁRIO CORAÇÃO DE DEUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lido	Visualizar
1/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERA O ANEXO IV – TABELA ÚNICA – DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014, QUE “INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO - MS	Lido	Visualizar
2/2026 - PROJETO DE LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR LOTES Nº 08, 44 E 45 DA QUADRA 03 ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lido	Visualizar
1/2026 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O VALOR O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lido	Visualizar
117/2025 - PROJETO DE LEI ESTABELECE PARCERIA NA MODALIDADE TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO RURAL DE RIBAS DO RIO PARDO – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lido	Visualizar
116/2025 - PROJETO DE LEI INCLUI O INCISO V NO ARTIGO 20 LEI MUNICIPAL N. 686/2001, DE 04 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lido	Visualizar
2/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO INSTITUI A PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lido	Visualizar
10/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS, APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lido	Visualizar
9/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lido	Visualizar
115/2025 - PROJETO DE LEI ESTABELECE PARCERIA NA MODALIDADE TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL “ANJOS QUE PROTEGEM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lido	Visualizar
8/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE O DESCONTO PARA O PAGAMENTO, EM PARCELA ÚNICA, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), SOBRE DETERMINADAS TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lido	Visualizar
114/2025 - PROJETO DE LEI ALTERA O ARTIGO 1º, INCISO III E INCISO V DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.531, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lido	Visualizar
113/2025 - PROJETO DE LEI ESTABELECE PARCERIA NA MODALIDADE TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL LAR DO IDOSO “CASA LAR MISSIONÁRIO CORAÇÃO DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lido	Visualizar
112/2025 - PROJETO DE LEI INSTITUI O “PRÊMIO ESCOLA DESTAQUE” NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIBAS DO RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lido	Visualizar
111/2025 - PROJETO DE LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA E MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, DESTINADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS, VINCULA RECURSOS PARA CONSTITUIÇÃO DE MECANISMOS DE PAGAMENTO E GARANTIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lido	Visualizar
110/2025 - PROJETO DE LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BENS IMÓVEIS ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL PARTE DOS IMÓVEIS REGISTRADOS SOB MATRÍCULAS Nº 26027, 26029, 26031, E 26033, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lido	Visualizar

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