Superlegis

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Superlegis
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Protocolo: 88
Última Movimentação: 07/07/25
Autoria: Administrador
Ementa
Autora: Edervania dos Santos Malta - PP   A Vereadora que esta subscreve de acordo com as normas regimentais, requer à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente à Sra. MARYANE HIRAHATA SHIOTA, Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações sobre a viabilidade e planejamento para a destinação de recursos federais voltados ao pagamento do décimo quarto salário aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), conforme previsto em legislações e normativas federais.
Sessões
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Aprovação
Aprovado