Superlegis

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Superlegis
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Protocolo: 98
Última Movimentação: 07/07/25
Autoria: Administrador
Ementa
Requeremos à Mesa após ouvido o douto Plenário, nos termos do art. 121 do Regimento Interno desta Casa, a concessão de regime de urgência simples no Projeto de Lei n° 055 de 5 de novembro de 2024, que dispõe sobre a revogação e alteração da Lei  Municipal n° 01 de 7 de abril de 2017, que institui a ficha limpa na Administração Pública Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS e  dá outras providências, de autoria do Vereador Paulo Rogério de Souza Bernardes - PSB.
Sessões
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Aprovação
Aprovado