Superlegis
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14
Superlegis
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Referente à Data Publicação
1 - Requerimento 16/01/2025
Anexo
Protocolo: 1
Última Movimentação: 07/07/25
Autoria: Administrador
Ementa:
Requeremos, nos termos do art. 219 do Regimento Interno desta Casa, a concessão de regime de urgência simples no seguinte Projeto de Lei: 1 – Projeto de Lei n° 01, de 10 de janeiro de 2025, que dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Servidores ativos do Poder Executivo Municipal, altera o valor do auxílio-alimentação e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.JUSTIFICATIVA:A presente proposta observa-se que se tratam de assunto de extrema necessidade e benefício merecendo sua deliberação, sendo somente o reajuste de vencimentos dos Servidores ativos do Poder Executivo Municipal formalizada para sua deliberação em favor dos funcionários públicos municipais, constatando que não existe nenhum impedimento quando as legalidades regimentais e constitucionais, viemos requerer a...
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