Superlegis

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Superlegis
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Protocolo: 37
Última Movimentação: 07/07/25
Autoria: Administrador
Ementa
Requeremos, nos termos do art. 219 do Regimento Interno desta Casa, a concessão de regime de urgência simples no seguinte Projeto de Lei:1- Projeto de Lei 062/2025 “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de construção civil relativos à obra do Centro Integrado SESI/SENAI no Município de Ribas do Rio Pardo/MS e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal;
Sessões
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Aprovação
Aprovado