Requeiro a V. Ex.ª, com base no art. 101 do Regimento Interno,  que seja 
ouvido o Plenário, Venho, por meio deste, informar à nova gestão da Secretaria 
Municipal de Assistência Social à Sra. ELIANE MOURA ROCHA, com cópia ao prefeito 
municipal Roberson Luiz Moreira, sobre a vigência da Lei Municipal nº14.674, de 
setembro de 2023, que dispõe acerca do Auxílio-Aluguel destinado às mulheres 
em situação de vulnerabilidade social e econômica, decorrente de violência 
doméstica e familiar