Superlegis

Documentos:
622
Projetos de Lei:
205
Sessões:
55
Vereadores:
14
Superlegis
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Tramitação
Data da tramitação
09/01/18
Destinatário
Secretaria
Ação
Em Trâmitação
Protocolo: 3eb0fe4d
Última Movimentação: 01/09/25
Autoria: Administrador
Ementa
Requeremos, nos termos do art. 219 do Regimento Interno desta Casa, a 
concessão de regime de urgência simples no seguinte Projeto de Lei:  
1- Projeto de Lei 087/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ADQUIRIR BENS IMÓVEIS ATRAVÉS DE 
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL PARTE DOS IMÓVEIS 
REGISTRADOS SOB MATRICULAS Nº 21854, 21872, 21873, 23434 E 
23435 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS   
Sessões
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Aprovação
Aprovado