o Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, Requer à Secretária Municipal de Assistência Social, senhora Eliane da Silva Moura, informações acerca das regras e legislação que regem a entrega de cestas básicas no ambito da política de assistência do município, especialmente sobre sobre o prazo mínimo para recebimento de cestas básicas para as famílias em situação de vulnerabilidade, enviando as seguintes informações:


a) Qual a quantidade de cestas básica entregues nos últimos seis meses?

b) Qual o valor que o Município paga em cada cesta?

c) Quais os itens e a quantidade de cada um deles na cesta?

d) Qual a lei, regulamento ou portaria que regem os critérios para entregas de cestas básicas, especialm...