Superlegis

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Superlegis
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo

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Tramitação
Data da tramitação
09/01/18
Destinatário
Secretaria Plenário
Ação
Em Trâmitação
Data da tramitação
09/01/18
Destinatário
Secretaria
Ação
Em Trâmitação
Protocolo: c736325c
Última Movimentação: 12/11/25
Autoria: Tania Maria Ferreira de Souza
Ementa
Requeremos, nos termos do art. 219 do Regimento Interno desta Casa, a concessão de regime de urgência simples no seguinte Projeto de Lei: 

1-PROJETO DE LEI 110/2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Adquirir Bens Imóveis Através De Desapropriação Amigável E/Ou Judicial Parte Dos Imóveis Registrados Sob Matrículas Nº 26027, 26029, 26031, E 26033, E Dá Outras Providências. De autoria do Executivo Municipal.

2- PROJETO DE LEI 114/2025 Altera o artigo 1º, inciso III e inciso V da Lei Municipal nº. 1.531, de 28 de agosto de 2025 e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal.
 
Sessões
Total de Sessões
1
Aprovação
Aprovado