Requeremos, nos termos do art. 219 do Regimento Interno desta Casa, a concessão de regime de urgência simples no seguinte Projeto de Lei:
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/2025 Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal.
2 - PROJETO DE LEI 111/2025 Autoriza o Poder Executivo a contratar Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação, destinada à prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Município de Ribas do Rio Pa...