Requeremos, nos termos do art. 219 do Regimento Interno desta Casa, a concessão de regime de urgência simples no seguinte Projeto de Lei:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2025 Dispõe Sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Ribas Do Rio Pardo/Ms, Aprova O Código Tributário e dá Outras Providências. De autoria do Executivo Municipal.