Mensagem nº 075/2025                           Ribas do Rio Pardo - MS, 21/08/2025

Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Legislativa de Ribas do Rio Pardo – MS e nobres vereadores,
Encaminha-se em apenso à esta mensagem o Projeto de Lei Municipal nº 090, de 21 de agosto de 2025, cuja matéria trata da seguinte disposição: “INSTITUI O AUXÍLIO-ALUGUEL DESTINADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR”.
Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que, em 43,1% dos casos, a violência ocorre na residência da mulher. Na relação entre a vítima e o perpetrador, 3...