Mensagem nº 074/2025                           Ribas do Rio Pardo - MS, 14/08/2025

Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Legislativa de Ribas do Rio Pardo – MS e nobres vereadores,
Encaminha-se em apenso à esta mensagem o Projeto de Lei Municipal nº 088, de 14 de agosto de 2025, cuja matéria trata da seguinte disposição: “Dispõe sobre autorização para transmissão definitiva sob a forma de doação da propriedade da área que menciona, em razão do cumprimento de todas as exigências da Lei Complementar Municipal nº. 75, de 21 de maio de 2025 e dá outras providências”
O presente Projeto de Lei, que, que se faz necessário visa...