Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Legislativa de Ribas do Rio Pardo – MS e nobres vereadores,
Encaminha-se em apenso à esta mensagem o Projeto de Lei nº 094 de 05 de setembro de 2025, cuja matéria trata da seguinte disposição: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências”.
 
A presente proposição encontra amparo na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em especial em seu artigo 41, inciso II, que autoriza a abertura de créditos especiais para despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual.
 
O crédito ora proposto tem por fi...