O presente Projeto de Lei tem como finalidade regulamentar, no Município de Ribas do Rio Pardo, normas básicas de guarda responsável de cães e gatos, com ênfase na prevenção e repressão a maus-tratos, bem como na promoção da convivência harmônica entre animais e sociedade.
É notório o aumento dos casos de abandono e de situações de risco envolvendo animais em nosso município, especialmente diante do crescimento populacional recente. Tal realidade exige uma legislação municipal que estabeleça deveres claros aos tutores e permita ao Poder Público agir com rapidez e eficácia.
A proposta não cria burocracias desnecessárias, mas define regras objetivas e de fácil cumprimento, como:
    •    garantir alimentação, ...