Superlegis
Documentos:
600
Projetos de Lei:
187
Sessões:
49
Vereadores:
14
ACESSO RESTRITO
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
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Referente Ã
Data Publicação
105 - Projeto de Lei
07/10/25
Protocolo:
34996244
Última Movimentação:
08/10/25
Autoria:
Projeto de Lei
Ementa:
O DifÃcil Acesso é um adicional devido aos Profissionais de Educação Básica (Professores) que desempenham suas funções na zona rural do municÃpio, que tem por objetivo indenizar estes profissionais em razão dos gastos com o deslocamento até o local de trabalho, todos localizados em áreas distantes da área urbana.
Como não há transporte público com estrutura para atender todas as salas de aulas da Escola Polo do Mimoso, o Estatuto do Magistério (Lei 976/2011) implementou o adicional de DifÃcil Acesso, que está em vigor até os dias atuais.
Como o referido Adicional é pago para que o Professor possa arcar com as despesas de transporte, tais como combustÃvel, manutenção e outras relacionadas ao seu deslocamento, entende-se que o valor tem carÃ...
Sessões:
Total de Sessões: 1
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Parecer:
Pedido
Responsável:
José Heleriano
Aprovação:
✅
Tramitação
Data:
07/10/2025 11:38
Destinatário:
Plenário
Ação:
Encaminhado
Data:
07/10/2025 11:24
Destinatário:
Secretaria
Ação:
Encaminhado