Superlegis
Documentos:
600
Projetos de Lei:
187
Sessões:
49
Vereadores:
14
Superlegis
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Referente à Data Publicação
105 - Projeto de Lei 07/10/25
Protocolo: 34996244
Última Movimentação: 08/10/25
Autoria: Projeto de Lei
Ementa:
 
O Difícil Acesso é um adicional devido aos Profissionais de Educação Básica (Professores) que desempenham suas funções na zona rural do município, que tem por objetivo indenizar estes profissionais em razão dos gastos com o deslocamento até o local de trabalho, todos localizados em áreas distantes da área urbana.
Como não há transporte público com estrutura para atender todas as salas de aulas da Escola Polo do Mimoso, o Estatuto do Magistério (Lei 976/2011) implementou o adicional de Difícil Acesso, que está em vigor até os dias atuais.
Como o referido Adicional é pago para que o Professor possa arcar com as despesas de transporte, tais como combustível, manutenção e outras relacionadas ao seu deslocamento, entende-se que o valor tem carÃ...
Sessões:
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: José Heleriano
Tramitação
Data: 07/10/2025 11:38

Destinatário: Plenário

Ação: Encaminhado

Data: 07/10/2025 11:24

Destinatário: Secretaria

Ação: Encaminhado