Superlegis

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637
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206
Sessões:
56
Vereadores:
14
Superlegis
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo

Documentos Relacionados

Tramitação
Data da tramitação
07/10/2025 11:38
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
Secretaria Plenário
Ação
Encaminhado
Observação
—
Data da tramitação
07/10/2025 11:24
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
Secretaria
Ação
Encaminhado
Observação
—
Protocolo: 34996244
Última Movimentação: 08/10/25
Autoria: Projeto de Lei
Ementa
 
O Difícil Acesso é um adicional devido aos Profissionais de Educação Básica (Professores) que desempenham suas funções na zona rural do município, que tem por objetivo indenizar estes profissionais em razão dos gastos com o deslocamento até o local de trabalho, todos localizados em áreas distantes da área urbana.
Como não há transporte público com estrutura para atender todas as salas de aulas da Escola Polo do Mimoso, o Estatuto do Magistério (Lei 976/2011) implementou o adicional de Difícil Acesso, que está em vigor até os dias atuais.
Como o referido Adicional é pago para que o Professor possa arcar com as despesas de transporte, tais como combustível, manutenção e outras relacionadas ao seu deslocamento, entende-se que o valor tem carÃ...
Sessões
Total de Sessões
1
Parecer
Pedido
Responsável
José Heleriano
Aprovação
Aprovado