Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 107 - Projeto de Lei | 17/10/25 |
Protocolo: 266c5fa9
Última Movimentação:
12/11/25
Autoria: Projeto de Lei
Ementa:
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a promover a revisão e o aperfeiçoamento das vantagens funcionais dos Conselheiros Tutelares, conforme o artigo 67 da Lei Municipal nº 1.051.
A medida busca corrigir distorções existentes em relação aos direitos percebidos pelos Conselheiros Tutelares quando comparados aos demais servidores municipais, especialmente no que se refere ao pagamento de horas extras e de sobreaviso, dada a natureza permanente e ininterrupta das atividades desempenhadas por esses profissionais.
Os Conselheiros Tutelares exercem função essencial à proteção dos direitos da criança e do adolescente, muitas vezes com disponibilidade integral, em sit...
A medida busca corrigir distorções existentes em relação aos direitos percebidos pelos Conselheiros Tutelares quando comparados aos demais servidores municipais, especialmente no que se refere ao pagamento de horas extras e de sobreaviso, dada a natureza permanente e ininterrupta das atividades desempenhadas por esses profissionais.
Os Conselheiros Tutelares exercem função essencial à proteção dos direitos da criança e do adolescente, muitas vezes com disponibilidade integral, em sit...
Sessões:
Total de Sessões: 3
Total de Sessões: 3
Parecer: Pedido
Responsável: Policial Christoffer
Tramitação
Data: 11/11/2025 12:34
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 04/11/2025 11:59
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 21/10/2025 12:17
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 17/10/2025 08:34
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado