O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a promover a revisão e o aperfeiçoamento das vantagens funcionais dos Conselheiros Tutelares, conforme o artigo 67 da Lei Municipal nº 1.051.

A medida busca corrigir distorções existentes em relação aos direitos percebidos pelos Conselheiros Tutelares quando comparados aos demais servidores municipais, especialmente no que se refere ao pagamento de horas extras e de sobreaviso, dada a natureza permanente e ininterrupta das atividades desempenhadas por esses profissionais.

Os Conselheiros Tutelares exercem função essencial à proteção dos direitos da criança e do adolescente, muitas vezes com disponibilidade integral, em sit...