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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
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Documentos Relacionados

8 - Projeto de Lei Complementar
03/11/2025
cmribasdoriopardo/law-projects/t3QbLJgmNqBAKCDeUFZWcKCgypUja9yY.pdf
03/11/2025
Tramitação
Data da tramitação
18/11/2025 11:53
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
Plenário Plenário
Ação
Encaminhado
Observação
—
Data da tramitação
11/11/2025 12:29
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
Plenário Plenário
Ação
Encaminhado
Observação
—
Data da tramitação
04/11/2025 11:54
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
Secretaria Plenário
Ação
Encaminhado
Observação
—
Data da tramitação
03/11/2025 17:22
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
Secretaria
Ação
Encaminhado
Observação
—
Protocolo: 5230c8bb
Última Movimentação: 19/11/25
Autoria: Projeto de Lei Complementar
Ementa
Mensagem nº 090/2025                          Ribas do Rio Pardo - MS, 03/11/2025

Excelentíssima Senhora Presidente e Excelentíssimos Vereadores:

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa de Leis o anexo Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 que “Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre determinadas transferências patrimoniais e dá outras providências”, e dá outras provi...
Sessões
Total de Sessões
3
Parecer
Pedido
Responsável
Roberson Luiz Moureira
Aprovação
Aprovado