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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo

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Documentos Relacionados

3 - Projeto de Lei Complementar

12/02/2026

cmribasdoriopardo/law-projects/UFSwXzqurx78zegDakJIbE7kQD9DjW1X.pdf

12/02/2026

Tramitação

Data da tramitação

10/03/2026 12:15

Prazo

Prazo não definido

Número da Licitação

—

Número do Contrato

—

Destinatário

Plenário Plenário

Ação

Encaminhado

Observação

—

Data da tramitação

03/03/2026 12:18

Prazo

Prazo não definido

Número da Licitação

—

Número do Contrato

—

Destinatário

Secretaria Plenário

Ação

Encaminhado

Observação

—

Data da tramitação

12/02/2026 12:32

Prazo

Prazo não definido

Número da Licitação

—

Número do Contrato

—

Destinatário

Secretaria

Ação

Encaminhado

Observação

—

Protocolo: 1e16b663

Última Movimentação: 04/03/26

Autoria: Projeto de Lei Complementar

Ementa

Mensagem nº 011/2026 Ribas do Rio Pardo - MS, 12/02/2026

Excelentíssima Senhora Presidente e Excelentíssimos Vereadores:

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa de Leis o anexo Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 que “Institui o Programa Regulariza Ribas do Rio Pardo, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências”.

Ilustre Senhora Presidente e n...

Sessões

Total de Sessões

Parecer

Pedido

Responsável

Roberson Luiz Moureira

Aprovação

Aprovado