Ementa:
Proposta de Regulamentação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Senhor Prefeito,Diante da importância do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) como instrumento para garantir a ordem, a ética e a disciplina no serviço público, percebemos uma crescente preocupação entre servidores quanto ao uso inadequado do PAD para fins de perseguição e retaliação. Tais práticas comprometem o ambiente de trabalho, desmotivam os servidores e geram instabilidade, além de afetar diretamente a qualidade dos serviços prestados à população.1. Sugestão de Criação de uma Regulamentação do PAD:Objetivo: Garantir a imparcialidade, transparência e justiça no uso do PAD, coibindo práticas que possam ser interpretadas como perseguição ou retaliação.Diretrizes para Apuração e Abertura do Processo: Definir cri...