Ementa:
Requeiro a V. Ex.ª, com base no art. 101 do Regimento Interno, ouvido o Plenário, sejam solicitadas ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze,  Prefeito Municipal com cópia a Senhora, Nadja de Lima Matias Digníssima Secretária Municipal de Finanças e Planejamento.  informações para estudo de futura propositura de lei por parte deste legislador  1. Leis Vigentes:a. Relação completa das leis municipais vigentes que regulamentam a atividade de vendedores ambulantes.b. Informações sobre eventuais projetos de lei em tramitação que visam alterar ou complementar a legislação atual.  2. Ações da Prefeitura:a. Relatório das ações realizadas pela prefeitura no período de 2021 a 2024 em relação à regularização, fiscalização e apoio aos vendedores ambulantes.b. Detalhamento de programas e projetos...