Ementa:
Autora: Edervania dos Santos Malta - PP   A Vereadora que esta subscreve de acordo com as normas regimentais, requer à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente à Sra. MARYANE HIRAHATA SHIOTA, Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações sobre a viabilidade e planejamento para a destinação de recursos federais voltados ao pagamento do décimo quarto salário aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), conforme previsto em legislações e normativas federais.