Ementa:
Requeremos à Mesa após ouvido o douto Plenário, nos termos do art. 121 do Regimento Interno desta Casa, a concessão de regime de urgência simples no Projeto de Lei n° 055 de 5 de novembro de 2024, que dispõe sobre a revogação e alteração da Lei Municipal n° 01 de 7 de abril de 2017, que institui a ficha limpa na Administração Pública Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências, de autoria do Vereador Paulo Rogério de Souza Bernardes - PSB.