Ementa:
Requeremos, nos termos do art. 219 do Regimento Interno desta Casa, a concessão de regime de urgência simples no seguinte Projeto de Lei: ?1-Projeto de Lei 079/2025  Dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de fomento com a organização da Sociedade Civil Associação de Apoio a Pacientes com Câncer Amigos do Chitão e determina outras providências De autoria do Executivo Municipal; 2-Projeto de Lei 044/2025 “Dispõe sobre regulamentação das atribuições da Procuradoria Jurídica do Município, do regime de teletrabalho, e do rateio dos honorários sucumbenciais dos membros da Procuradoria Jurídica do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, e dá outras providências.” De autoria do Executivo Municipal;