Ementa:
Requeiro a V. Ex.ª, com base no art. 101 do Regimento Interno, que seja ouvido o Plenário, seja enviado Requerimento ao Secretário Municipal de Finanças, Senhor Ivo Souza, solicitando informações acerca da Lei que garante a oferta de prêmios aos contribuintes que pagarem o IPTU em dia, conforme abaixo: