Atualizações do Sistema

Última atualização geral: 05/12/2025 03:33

Último documento: 25/11/2025 08:16

Último projeto de lei: 02/12/2025 05:43

Superlegis

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo

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PROJETOS DE LEI

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2/2025 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO “CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
1/2025 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO RIOPARDENSE CONFORME ESPECÍFICA NO TEXTO DESTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”