Atualizações do Sistema

Última atualização geral: 05/12/2025 03:26

Último documento: 25/11/2025 08:16

Último projeto de lei: 02/12/2025 05:43

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo

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PROJETOS DE LEI

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1/2024 - PROPOSTA DE PROJETO SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 SOBREPÕE O PL Nº 35 DE 2024, CRIANDO NOVA REDAÇÃOº QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NO CAPS PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TDAH E OUTROS TRANSTORNOS.