Requerimento 19/2024

SITUAÇÃO: MATÉRIA DE EXTREMA NECESSIDADE EM URGÊNCIA NA SUA DELIBERAÇÃO (FOMENTO). Requeremos, nos termos do art. 120 do Regimento Interno desta Casa, a concessão de regime de urgência especial nos seguintes Projetos de Lei:1 - Projeto de Lei n° 23, de 09 de abril de 2024, dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a organização da Escola Clinica Arco -Iris de Educação Infantil e Ensino Fundamental - Associação Pestalozzi e determina outras providências, de autoria do Executivo Municipal;2 - Projeto de Lei n° 25, de 09 de abril de 2024, dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Associação Clube de Laço Agro -Rio e determina outras providências, de autoria do Executivo Municipal;3 - Projeto de Lei n° 26, de 09 de abril de 2024, dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Associação 40 Ribas de Veteranos e determina outras providências, de autoria do Executivo Municipal;4 - Projeto de Lei n° 27, de 09 de abril de 2024, dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Associação de Pequenos Produtores Rurais de Ribas do Rio Pardo - MS e determina outras providências, de autoria do Executivo Municipal;5 - Projeto de Lei n° 28, de 09 de abril de 2024, dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer e determina outras providências, de autoria do Executivo Municipal;6 - Projeto de Lei n° 30, de 09 de abril de 2024, dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Liga esportiva Municipal Riopardense e determina outras providências, de autoria do Executivo Municipal;JUSTIFICATIVA:A presente proposta observa-se que se tratam de assuntos de extrema necessidade e benefício merecendo sua deliberação, sendo somente a dotação já formalizada para sua deliberação em favor aos destinatários, constatando que não existem nenhum impedimento quando as legalidades regimentais e constitucionais, viemos requerer a aprovação deste requerimento.Nada vem contrariar suas discussão e votação em Regime de Urgência Especial.