Requerimento 25/2024

SITUAÇÃO: MATÉRIA DE EXTREMA NECESSIDADE EM URGÊNCIA NAS SUAS DELIBERAÇÕES(FOMENTO). Requeremos, nos termos do art. 120 do Regimento Interno desta Casa, a concessão de regime de urgência especial nos seguintes Projetos de Lei:1 - Projeto de Lei n°40, de 19 de abril de 2024, dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar termo aditivo em parceria na modalidade de Termo de Fomento com a organização da Sociedade Civil Lar do Idoso Paulo de Tarso e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;2 - Projeto de Lei n°33, de 23 de abril de 2024, dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a organização do Rotary Club de Ribas do Rio Pardo, de autoria do Executivo Municipal;3 - Projeto de Lei n°34, de 23 de abril de 2024, dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Associação 40 Ribas de Veteranos e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;4 - Projeto de Lei n°38, de 18 de abril de 2024, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento Anual de 2024 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;5 - Projeto de Lei n°39, de 18 de abril de 2024, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento Anual de 2024 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal; JUSTIFICATIVA:As presentes propostas observam-se que se tratam de assuntos de extrema necessidade e benefício merecendo sua deliberação, sendo somente a dotação já formalizada para sua deliberação em favor aos destinatários bem como abertura de crédito, constatando que não existem nenhum impedimento quando as legalidades regimentais e constitucionais, viemos requerer a aprovação deste requerimento. Nada vem contrariar suas discussão e votação em Regime de Urgência Especial.