Requerimento 28/2024

AUTOR - À MESA DIRETORASituação: Matéria em caráter de urgência. Requeremos, nos termos do art. 120 do Regimento Interno desta Casa, a concessão de regime de urgência especial no seguintes Projetos de Lei:1 - Projeto de Lei n°. 41, de 02 de maio de 2024, Autoriza o Poder Executivo Municipal a dotar as ocupações com sub- habitações existentes com medidor elétrico de energia, além de autorizar a aquisição de padrões de energia de baixo custo e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;2 – Projeto de Lei n° 043, de 06 de maio de 2024, dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Organização da Associação Quarenta Ribas e determina outras providências, de autoria do Executivo Municipal;3 - Projeto de Lei n° 044, de 7 de maio de 2024, dispõe sobre a parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Associação Quarenta Ribas de Veteranos e determina outras providências, de autoria do Executivo Municipal. JUSTIFICATIVA:As presente proposta observa-se que se tratam de assunto de extrema necessidade e benefício merecendo suas deliberações, uma se trata de instalação de medidor elétrico bem como a aquisição de padrões de energia de baixo custo a esses moradores provisórios até que seja feito dentro das legalidades suas moradias dentro do Projeto de habitação do Executivo Municipal, outros Projetos são somente a liberação de dotações já formalizada através de Emendas Impositivas para sua deliberação em favor da Associação Quarenta Ribas e outros, constatando que não existem nenhum impedimento quando as legalidades regimentais e constitucionais, viemos requerer a aprovação deste requerimento.Nada vem contrariar sua discussão e votação em Regime de Urgência Especial.