Requerimento 68/2024

Requeiro a V. Ex.ª, com base no art. 101 do Regimento Interno, ouvido o Plenário, sejam solicitadas ao Excelentíssimo Senhor João Alfredo Danieze, Prefeito Municipal com cópia a Senhora, Nadja de Lima Matias Digníssima Secretária Municipal de Finanças e Planejamento. informações para estudo de futura propositura de lei por parte deste legislador 1. Leis Vigentes:a. Relação completa das leis municipais vigentes que regulamentam a atividade de vendedores ambulantes.b. Informações sobre eventuais projetos de lei em tramitação que visam alterar ou complementar a legislação atual. 2. Ações da Prefeitura:a. Relatório das ações realizadas pela prefeitura no período de 2021 a 2024 em relação à regularização, fiscalização e apoio aos vendedores ambulantes.b. Detalhamento de programas e projetos em andamento voltados para a inclusão e apoio dos vendedores ambulantes. 3. Licenças e Alvarás:a. Número de licenças e alvarás de funcionamento concedidos a vendedores ambulantes no período de 2021 a 2024.b. Critérios e requisitos necessários para a obtenção dessas licenças e alvarás. 4. Fiscalização:a. Informações sobre a equipe de fiscalização responsável pelo controle das atividades dos vendedores ambulantes.b. Dados sobre infrações registradas e ações corretivas aplicadas no período de 2021 a 2024. 5. Impacto no Comércio Local:a. Avaliação do impacto da presença de vendedores ambulantes no comércio local e nos lojistas.b. Medidas adotadas para equilibrar os interesses dos vendedores ambulantes e dos lojistas. 6. Outras Informações Relevantes:a. Quaisquer outras informações que a administração municipal julgue pertinentes para o melhor entendimento da situação dos vendedores ambulantes no município.