Proponho à Mesa Diretora, cumpridas as formalidades regimentais conforme disposto no Regimento lnterno desta Casa de Leis, que seja enviado o expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, JOÃO ALFREDO DANIEZE, requerendo possíveis informações do Autógrafo de Lei 55/2024, referente ao Projeto de Lei 039/2024, de minha autoria que dispõe sobre a manutenção das contratações temporárias de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, tornando os contratos vigentes temporários e determinados em contratos por prazo indeterminados.
