Requerimento 2/2025

Requeremos, nos termos do art. 219 do Regimento Interno desta Casa, a concessão de regime de urgência simples nos seguintes Projetos de Lei:1– Leitura e possível deliberação do Projeto de lei municipal nº 002, de 23 de janeiro de 2025 que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial ao Orçamento Anual de 2025 e dá outras providências, de autoria do executivo Municipal;2- Leitura e possível deliberação do Projeto de lei complementar de nº 001 de 27 de janeiro de 2025 que institui o Programa Regulariza Ribas do Rio Pardo, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências, de autoria do executivo Municipal;3- Leitura e possível deliberação do Projeto de lei municipal nº 003, de 27 de janeiro de 2025 que dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras no âmbito dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, de autoria do executivo Municipal;4 - Leitura e possível deliberação do Projeto de lei complementar de nº 002 de 27 de janeiro de 2025 que altera e inclui dispositivos na Lei Complementar de n.º 006/2010 e dá outras providências, de autoria do executivo Municipal;5- Leitura e possível deliberação do Projeto de lei nº 004 de 27 de janeiro de 2025 que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para renovar parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de Ribas do Rio Pardo, para o ano de 2025, e dá outras providencias, de autoria do executivo Municipal.JUSTIFICATIVA:As presente proposta observa-se que se tratam de assuntos de extrema necessidade e benefício merecendo sua deliberação, tratando-se desta forma alteração de dispositivos em Lei existente, abertura de crédito (Saúde), outro regulariza débitos tributários para pagamentos, outro procedimento de licitação para a contratação de obras e outro termo de fomento com a Associação Pestalozzi, constatando que não existe nenhum impedimento quando as legalidades regimentais e constitucionais, viemos requerer a aprovação deste requerimento. Nada vem contrariar sua discussão e votação em Regime de Urgência Simples.Plenário Milton Gomes Santana, 05 de fevereiro de 2025. Tânia Maria Ferreira de Souza – PP_______________________________________________ = Presidente =Christoffer Jamesson da Silva – PL________________________________________________ 1ª SecretárioRozenir Pereira – PSDB_________________________________________________________ = 2ª Secretária =