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Indicação 164/2026

Jaqueline Arimura

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Senhora Presidente, Apresento a V. Ex.ª, nos termos do art. 100 do Regimento Interno, a presente Indicação, a Digníssima Presidente da Mesa da Câmara Municipal, Senhora Tânia Maria Ferreira de Souza, para que implemente o cumprimento do art. 8-A da Lei Complementar Federal n. 226 de 12 de Janeiro de 2026 que autoriza os pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 (Pandemia Covid) para os Servidores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/ MS.
Documento Indicação 164/2026
Data de publicação 29/09/2026
Protocolo ca8dbe2e
Status Aprovado
Última movimentação 01/10/2026
Resumo
Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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Tramitação
Em Trâmitação 29/09/2026 11:51

Secretaria -> Plenário

Senhora Presidente, Apresento a V. Ex.ª, nos termos do art. 100 do Regimento Interno, a presente Indicação, a Digníssima Presidente da Mesa da Câmara Municipal, Senhora Tânia Maria Ferreira de Souza, para que implemente o cumprimento do art. 8-A da Lei Complementar Federal n. 226 de 12 de Janeiro de 2026 que autoriza os pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, se... Ver menos
Senhora Presidente, Apresento a V. Ex.ª, nos termos do art. 100 do Regimento Interno, a presente Indicação, a Digníssima Presidente da Mesa da Câmara Municipal, Senhora Tânia Maria Ferreira de Souza, para que implemente o cumprimento do art. 8-A da Lei Complementar Federal n. 226 de 12 de Janeiro de 2026 que autoriza os pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 (Pandemia Covid) para os Servidores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/ MS.
Em Trâmitação 29/09/2026 09:19

Secretaria

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29/09/2026