Senhora Presidente, Apresento a V. Ex.ª, nos termos do art. 100 do Regimento Interno, após ouvido o Plenário, o presente Requerimento e Indicação, aos Digníssimos Secretário Finanças e Planejamento, Senhor Ivo Souza dos Santos e Prefeito Municipal, Sr. Ivo Souza dos Santos e Sr. Roberson Moreira, respectivamente, requerendo informações sobre a observância do limite prudencial de gastos com pessoal (54% da Receita Corrente), nos termos do art. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, requerendo a remessa dos seguintes documentos:
Demonstrativo da despesa total com pessoal do corrente ano, indicado mês a mês, com inclusão total de encargos e salários.
Demonstrativo da receita corrente líquida (RCL) do corrente ano, indicado mês a mês, para observação do critério de cumprimento do limite prudencial do Tribunal de Contas (TCE/ MS).
