Indicação 168/2025

Tania Ferreira

Apresento a V. Ex.ª, nos termos do art. 100 do Regimento Interno, a

presente Indicação, ao Exmo. Sr. Roberson Luiz Moreira, Prefeito Municipal de

Ribas do Rio Pardo – MS, Sugere-se a Vossa Excelência a criação de Projeto

de Lei Municipal que institua o “Programa Municipal de Auxílio-Aluguel às

Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar” conforme previsto na

Lei Federal nº 14.674, de 14 de setembro de 2023.

Documento Indicação 168/2025

Data de publicação 18/08/2025

Protocolo 77672abd

Status Aprovado

Última movimentação 01/09/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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Arquivos e anexos

Indicação 168/2025

Documento principal

18/08/2025

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INDICAÇÃO TÂNIA Nº 168.pdf

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29/08/2025

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Tramitação

Em Trâmitação 29/08/2025 17:26

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