O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao Digníssimo Secretário Municipal de Infraestrutura Pública, Senhor Sandro Machado, ao Digníssimo Secretário de Educação, Senhor Renato Collis e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Senhor Roberson Moreira, solicitando informações e cópias de documentos referentes ao período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, relativos a:
I – Obras públicas de engenharia: todas as obras de pavimentação asfáltica, recapeamento e drenagem de águas pluviais em vias urbanas.
II – Serviços de transporte: todas as empresas contratadas para a prestação de serviços de transporte escolar, urbano e rural.
Para ambas as áreas, requer-se:
Relação das empresas contratadas, com razão social e CNPJ;
Cópias dos processos de contratação, licitações, contratos, aditivos e demais instrumentos utilizados;
Informações sobre os valores contratados, aditados e efetivamente pagos, acompanhadas dos respectivos comprovantes;
Documentos referentes à execução dos serviços, incluindo projetos, ordens de serviço, medições, relatórios de fiscalização, notas fiscais e termos de recebimento, conforme aplicável;
Informações sobre os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento dos contratos, bem como eventuais irregularidades, notificações, penalidades ou rescisões;
Demais documentos e informações relacionados à contratação, execução, fiscalização e pagamento dos serviços e das obras.
Solicita-se que as informações sejam organizadas por ano e acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, preferencialmente em formato digital.
