Requeremos, nos termos do art. 219 do Regimento Interno desta Casa, a concessão de regime de urgência simples dos seguintes Projetos de Lei.
PROJETO DE LEI 68/2026 Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil ‘Associação de Auxílio e Recuperação dos Hansenianos - AARH’ (Hospital São Julião) e dá outras providências. De Autoria do Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI 69/2026 Dispõe sobre a concessão de isenção da Taxa de Fiscalização da Localização, da Instalação, do Funcionamento e da Renovação de Estabelecimento para a entidade Serviço Social da Indústria do Papel, Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo – SEPACO (Unidade SEPACO Centro Médico Paineiras) e dá outras providências. De Autoria do Executivo Municipal.
