o Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, Requer à Secretária Municipal de Assistência Social, senhora Eliane da Silva Moura, informações acerca das regras e legislação que regem a entrega de cestas básicas no ambito da política de assistência do município, especialmente sobre sobre o prazo mínimo para recebimento de cestas básicas para as famílias em situação de vulnerabilidade, enviando as seguintes informações:
a) Qual a quantidade de cestas básica entregues nos últimos seis meses?
b) Qual o valor que o Município paga em cada cesta?
c) Quais os itens e a quantidade de cada um deles na cesta?
d) Qual a lei, regulamento ou portaria que regem os critérios para entregas de cestas básicas, especialmente em relação ao prazo mínimo de 90 dias para nova entrega de cestas às famílias em situação de vulnerabilidade?
