O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente requerer que seja encaminhado o presente documento à Excelentíssima Secretária de Governo e Gestão, Sra. Roseli Codognatto, com cópia ao Excelentíssimo Secretário de Finanças e Planejamento, Sr. Ivo Souza, e ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Roberson Moureira, solicitando informações oficiais sobre a possibilidade de retomada e pagamento das progressões e elevações de nível (5N) dos servidores municipais, congeladas no ano de 2021 em razão das medidas excepcionais adotadas durante a pandemia da COVID-19.
Considerando que as restrições impostas pela Lei Complementar nº 173/2020 já não estão vigentes e que muitos servidores possuem direito adquirido à progressão funcional, requer-se:
1. Informar se o Executivo Municipal já realizou — ou pretende realizar — estudo técnico e financeiro para viabilizar a retomada e o pagamento das progressões e elevações de nível suspensas.
2. Em caso positivo, encaminhar cronograma ou previsão de implementação.
3. Em caso negativo, esclarecer os motivos e informar se existem impedimentos legais, financeiros ou orçamentários que inviabilizem a retomada dos pagamentos.
