Requeiro a V. Ex.ª, com base no art. 101 do Regimento Interno, que seja ouvido o Plenário, Requerimento requerendo informações e documentos sobre:
Informações sobre a existência seleção, aberta ou não, de cadastro de pessoas para programas habitacionais promovida pelo município ou que seja a municipalidade parceira (AGEHAB e outros).
Informações sobre a existência Lista de pessoas beneficiadas para programas habitacionais promovida pelo município ou que seja a municipalidade parceira (AGEHAB e outros).
Caso seja a resposta afirmativa dos itens “a” e “b”, seja informada em complementação os critérios objetivo e subjetivos, legais ou discricionários, da seleção e classificação realizada.
