Senhora Presidente, Apresento a V. Ex.ª, nos termos do art. 100 do Regimento Interno, após ouvido o Plenário, o presente Requerimento e Indicação, ao Digníssimo Senhor Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Prefeito Municipal Sr. Roberson Moreira, Requerendo, com base na Lei Municipal n. 75 de Maio de 2025 e Decreto Municipal n. 77 de 11 de junho de 2026, solicitando:
a) o quantitativo nominal total de empresas beneficiadas por incentivos fiscais previstos no inciso II (Fornecer aterro, corte do terreno, elevação, serviços de terraplanagem), III (Conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU), IV (Conceder isenção da Taxa de Alvará de Construção, aprovação, habite-se, vistoria e licenciamento de obras), V e VI (Conceder isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN) do art. 2 da Lei Municipal n. 75 de 21 de Maio de 2025 acompanhado devidamente do Decreto Individual de concessão nos termos do art. 4º do Decreto Municipal n. 77 de 11 de julho de 2025 do período compreendido de 2025 até a presente data.
b) O relatório Técnico Financeiro de 2026 que comprove a realização de investimentos locais pelas empresas beneficiadas nos termos do art. 6º do Decreto Municipal n. 77 de 11 de julho de 2025.
