Projeto de Lei
Projeto de Lei 1/2024
16/04/2024 Mesa diretora 2023/2024
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 2024001061
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
Projeto de Lei 1/2024
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Projeto principal
27/08/2025
2024.001.061 Projeto de Lei nº 1 de 22 de Janeiro de 2024 Anexos.pdf
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Arquivo vinculado
27/08/2025