Projeto de Lei
Projeto de Lei 16/2024
13/06/2024 Policial Christoffer
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 2024001134
Parecer: Não informado
Aprovado
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Ementa
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Parecer atual
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Projeto de Lei 16/2024
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Projeto principal
27/08/2025
2024.001.134 Projeto de Lei nº 16 de 20 de Março de 2024 Anexos.pdf
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Arquivo vinculado
27/08/2025