Projeto de Lei
Projeto de Lei 21/2024
14/06/2024 Mesa diretora 2023/2024
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 2024001138
Parecer: Não informado
Aprovado
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Ementa
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Parecer atual
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27/08/2025
2024.001.138 Projeto de Lei nº 21 de 4 de Abril de 2024 Anexos.pdf
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Arquivo vinculado
27/08/2025