Projeto de Lei 21/2024

Mesa diretora 2023/2024

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Projeto Projeto de Lei 21/2024

Data de publicação 14/06/2024

Protocolo 2024001138

Status Aprovado

Última movimentação 07/07/2025

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei 21/2024

Projeto principal

27/08/2025

2024.001.138 Projeto de Lei nº 21 de 4 de Abril de 2024 Anexos.pdf

Arquivo vinculado

27/08/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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