Projeto de Lei
Projeto de Lei 28/2024
14/06/2024 Tania Ferreira
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 2024001145
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
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Parecer atual
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Projeto de Lei 28/2024
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27/08/2025
2024.001.145 Projeto de Lei nº 28 de 16 de Abril de 2024 Anexos.pdf
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Arquivo vinculado
27/08/2025